Classificação, exigências legais e responsabilidades técnicas
O setor da construção civil está entre os maiores geradores de resíduos sólidos urbanos no Brasil. Obras de construção, reforma, demolição e infraestrutura produzem diariamente volumes significativos de resíduos que, quando mal gerenciados, geram impactos ambientais, sobrecarga dos sistemas públicos e responsabilidade legal para construtoras e profissionais técnicos.
É nesse contexto que surge o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), instrumento obrigatório para determinados empreendimentos, conforme a Resolução CONAMA nº 307/2002 e legislações municipais complementares.
O PGRCC não é um documento genérico: ele deve refletir a realidade da obra, prever quantitativos estimados de resíduos, definir procedimentos operacionais e indicar a destinação ambientalmente adequada para cada classe de material.
Quem está obrigado a elaborar o PGRCC?
São obrigados a elaborar o PGRCC os geradores de resíduos da construção civil, sendo pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, responsáveis por atividades que geram entulho.
Nessa condição, o gerador é responsável por:
- Segregação na fonte;
- Acondicionamento;
- Armazenamento temporário;
- Transporte interno;
- Contratação de coleta externa e destinação final por empresa devidamente licenciada.
É importante destacar que o PGRCC deve ser individualizado por obra. Não se trata de plano coletivo. Cada empreendimento deve possuir seu próprio plano, compatível com suas características construtivas.
Classificação dos resíduos da construção civil
A Resolução CONAMA nº 307/2002 classifica os resíduos da construção civil em quatro classes:
Classe A — Resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados
Incluem:
- Resíduos de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e obras de infraestrutura;
- Solos provenientes de terraplanagem;
- Componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas);
- Argamassa e concreto;
- Peças pré-moldadas produzidas no canteiro.
Esses resíduos devem ser priorizados para reutilização ou encaminhamento a áreas de reciclagem.
Classe B — Resíduos recicláveis para outras destinações
Incluem:
- Plásticos;
- Papel e papelão;
- Metais;
- Vidros;
- Madeiras.
Devem ser segregados para encaminhamento a recicladores ou cooperativas devidamente licenciadas.
Classe C — Resíduos sem tecnologia viável de reciclagem
São resíduos para os quais ainda não há tecnologia economicamente viável para reciclagem ou recuperação, como determinados materiais à base de gesso.
A destinação deve observar a legislação local e as diretrizes ambientais aplicáveis.
Classe D — Resíduos perigosos
Incluem:
- Tintas;
- Solventes;
- Óleos;
- Materiais contaminados;
- Resíduos oriundos de demolição de instalações industriais ou clínicas;
- Materiais contendo amianto.
Esses resíduos exigem tratamento e destinação diferenciados, conforme normas específicas de resíduos perigosos.
O que deve constar no PGRCC?
Um PGRCC tecnicamente adequado deve conter, entre outros elementos:
- Identificação da obra e do responsável técnico;
- Descrição das etapas construtivas;
- Estimativa quantitativa dos resíduos gerados por classe (em volume ou massa);
- Procedimentos de segregação na fonte;
- Forma de acondicionamento;
- Local de armazenamento temporário;
- Identificação das empresas responsáveis pela coleta e destinação;
- Comprovação de regularidade ambiental das destinadoras;
- Medidas de controle e monitoramento.
O plano deve ser acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional habilitado, o que assegura responsabilidade técnica formal sobre as informações apresentadas.
Segregação na fonte
Os resíduos devem ser segregados no momento do descarte e permanecer separados até a destinação final.
Para isso, devem ser disponibilizados containers ou caçambas adequadas ao volume e tipo de resíduo gerado. A segregação inadequada pode:
- Inviabilizar reciclagem;
- Aumentar custos operacionais;
- Caracterizar infração ambiental.
O descarte irregular em vias públicas ou terrenos baldios pode resultar em sanções severas, tanto para a construtora quanto para o engenheiro responsável pela obra.
A área de triagem deve ser implantada dentro do próprio terreno da obra, em local estrategicamente definido para otimizar o fluxo operacional e facilitar a coleta externa. até a destinação final ambientalmente adequada, mesmo quando há contratação de empresa terceirizada.
Armazenamento e acondicionamento dos resíduos gerados
Os resíduos devem ser armazenados de forma a:
- Não alterar sua classificação;
- Minimizar riscos ambientais;
- Evitar lixiviação e percolação para o solo e águas subterrâneas.
A área de armazenamento deve ser coberta, ventilada e implantada sobre base impermeável, como concreto ou material equivalente.
Tipos de coletores comumente utilizados:
- Contentores plásticos: para resíduos comuns ou recicláveis leves;
- Tambores e bombonas: para resíduos que exigem maior contenção;
- Caçambas roll-on: indicadas para grandes volumes de resíduos classe A;
- Containers metálicos: amplamente utilizados para resíduos da construção civil, com capacidade variável conforme o modelo.
A escolha do recipiente deve considerar peso, volume, risco ambiental e logística de coleta.
Por que o PGRCC é tão relevante?
Um PGRCC bem estruturado:
- Reduz impactos ambientais urbanos;
- Evita descarte irregular de entulho;
- Atende às exigências legais;
- Previne multas e embargos;
- Demonstra responsabilidade técnica e ambiental.
A fiscalização municipal costuma verificar não apenas a existência do plano, mas sua efetiva implementação no canteiro de obras.
Capacitação profissional e atualização técnica
O correto gerenciamento de resíduos da construção civil exige conhecimento técnico atualizado, compreensão das normas e capacidade de aplicação prática no canteiro.
A Ambientis lançará em breve um curso específico sobre PGRCC, voltado a engenheiros, arquitetos, gestores de obras e profissionais da área ambiental que desejam aprofundar seus conhecimentos e atuar com segurança técnica e conformidade legal.
Mais do que uma exigência documental, o PGRCC é uma ferramenta estratégica de gestão ambiental na construção civil.
